HC 965559 - DECISAO

HC 965559 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido para apreciar liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não há manifesto ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a apreciação do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado das peculiaridades do caso, pelo órgão originário, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IAN CARDOSO BRITO; Órgão a Quo/decisor a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

IAN CARDOSO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo/decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise do excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido para apreciar liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não há manifesto ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a apreciação do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado das peculiaridades do caso, pelo órgão originário, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.