HC 965456 - DECISAO

HC 965456 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular e a prisão preventiva possui elementos concretos de prova (aproximadamente 300 g de maconha), de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRYEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADRYEL CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e gravidade concreta

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular e a prisão preventiva possui elementos concretos de prova (aproximadamente 300 g de maconha), de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.