RHC 207253 - DECISAO

RHC 207253 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta das condutas, da periculosidade do agente, do risco de reiteração delitiva, das mensagens que indicavam ameaças e plano para destruição de provas, da existência de outra ação penal em curso (Súmula 52 do TJCE) e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, pelo que se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: KASYO ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Extorsão Associação Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Excesso De Prazo

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Parties

KASYO ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta das condutas, da periculosidade do agente, do risco de reiteração delitiva, das mensagens que indicavam ameaças e plano para destruição de provas, da existência de outra ação penal em curso (Súmula 52 do TJCE) e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, pelo que se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.