RHC 202201 - DECISAO

RHC 202201 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória, que passou a condenar o recorrente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, constitui novo título apto a justificar a custódia cautelar, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva; os fundamentos da sentença devem ser impugnados por via própria.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN ALAN MEZENGA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Prejudicialidade Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN ALAN MEZENGA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória prejudica recurso que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória, que passou a condenar o recorrente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, constitui novo título apto a justificar a custódia cautelar, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva; os fundamentos da sentença devem ser impugnados por via própria.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.