HC 941220 - DECISAO

HC 941220 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, após exame, verificou-se que não havia constrangimento ilegal evidente: o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa investigada, quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo e munições, anotações e petrechos) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequada a substituição por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: VAINE SILVA SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado (opinar): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

VAINE SILVA SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinar)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, após exame, verificou-se que não havia constrangimento ilegal evidente: o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa investigada, quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo e munições, anotações e petrechos) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequada a substituição por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.