RHC 201229 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade da causa, do número de investigados, da existência de processos conexos e de interceptações telefônicas (alguns sob sigilo), o lapso temporal decorrido é razoável e não há demonstração de demora injustificada que caracterize excesso de prazo e imponha a revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Agravante/paciente: CILAS LIBARINO BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Processo Complexo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Razoabilidade, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
CILAS LIBARINO BARROS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 ocorrência de excesso de prazo para segregação cautelar
- 2 caráter provisório da prisão preventiva
- 3 complexidade do processo com vinte e nove investigados
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade da causa, do número de investigados, da existência de processos conexos e de interceptações telefônicas (alguns sob sigilo), o lapso temporal decorrido é razoável e não há demonstração de demora injustificada que caracterize excesso de prazo e imponha a revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
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