RHC 205935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei n. 11.340/2006) e o consequente risco de reiteração delitiva — circunstâncias que justificam a segregação e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: RENATO DEL REI DE SA BITTENCOURT CAMARA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Risco De Reiteração Delitiva, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Risco De Reiteração Delitiva Art. 24 a Da Lei 11.340/2006

Case Brief

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Parties

RENATO DEL REI DE SA BITTENCOURT CAMARA NETO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 presença de dolo no crime de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei n. 11.340/2006) e o consequente risco de reiteração delitiva — circunstâncias que justificam a segregação e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do recorrente.