HC 940139 - ACORDAO

HC 940139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque havia fundamentos concretos suficientes, nos termos do art. 312 do CPP, tais como a participação do paciente em organização criminosa em posição de destaque (responsável por operações financeiras e logísticas), apreensões significativas de entorpecentes e indícios de movimentação de armas, a sentença condenatória posterior e a ausência de similitude fático-processual com corréu beneficiado por prisão domiciliar; ademais, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/agravante: ÍTALO SARAIVA DA SILVA; Réu/corréu: Bruno Santana Silva; Corréu: Augusto Caprara; Corréu: Eloir da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Similitude Fático Processual
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Similitude Fático Processual

Case Brief

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Parties

ÍTALO SARAIVA DA SILVA

Paciente/agravante

Bruno Santana Silva

Réu/corréu

Augusto Caprara

Corréu

Eloir da Luz

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva em razão de participação em organização criminosa para garantia da ordem pública
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas por insuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque havia fundamentos concretos suficientes, nos termos do art. 312 do CPP, tais como a participação do paciente em organização criminosa em posição de destaque (responsável por operações financeiras e logísticas), apreensões significativas de entorpecentes e indícios de movimentação de armas, a sentença condenatória posterior e a ausência de similitude fático-processual com corréu beneficiado por prisão domiciliar; ademais, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente