HC 965847 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido porque a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem expõe fundamentos plausíveis para manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, descumprimento de cautelares anteriores e existência de outra ação penal), de modo que não se justifica a concessão da medida liminar por esta Corte.
- Parties
- Paciente: NATALIANE DA SILVA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
NATALIANE DA SILVA CONCEICAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante de alto risco
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido porque a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem expõe fundamentos plausíveis para manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, descumprimento de cautelares anteriores e existência de outra ação penal), de modo que não se justifica a concessão da medida liminar por esta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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