HC 947041 - ACORDAO

HC 947041 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória, a decisão que manteve a prisão preventiva revela fundamentação idônea com base nos elementos do art. 312 do CPP, especialmente o risco de reiteração delitiva demonstrado por condenação definitiva anterior e nova prisão em flagrante, não havendo manifesta ilegalidade apta a permitir o exame do habeas corpus à luz da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

LEONARDO AUGUSTO LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 uso do risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória, a decisão que manteve a prisão preventiva revela fundamentação idônea com base nos elementos do art. 312 do CPP, especialmente o risco de reiteração delitiva demonstrado por condenação definitiva anterior e nova prisão em flagrante, não havendo manifesta ilegalidade apta a permitir o exame do habeas corpus à luz da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva determinada pelas instâncias ordinárias