HC 966040 - DECISAO

HC 966040 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque o entendimento desta Corte e do STF, resumido na Súmula n. 691, impede habeas corpus que impugna indeferimento liminar em outro writ ainda pendente, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verificou, tendo a prisão preventiva sido fundamentada na gravidade concreta da conduta em razão da quantidade de drogas e munições apreendidas; assim, cabe ao tribunal de origem o exame aprofundado do mérito.

Parties
Paciente: JOÃO ADAILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Teratologia/ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Teratologia/ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

JOÃO ADAILSON DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva motivada pela gravidade concreta da conduta
  3. 3 exceção por teratologia ou flagrante ilegalidade à Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque o entendimento desta Corte e do STF, resumido na Súmula n. 691, impede habeas corpus que impugna indeferimento liminar em outro writ ainda pendente, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verificou, tendo a prisão preventiva sido fundamentada na gravidade concreta da conduta em razão da quantidade de drogas e munições apreendidas; assim, cabe ao tribunal de origem o exame aprofundado do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se