RHC 208661 - DECISAO

RHC 208661 - DECISAO

O tribunal entendeu que as instâncias ordinárias não demonstraram, por fatos concretos nos autos, o periculum libertatis apto a justificar a custódia preventiva dos recorrentes (réus primários, sem antecedentes e com atuação aparentemente subordinada), de modo que a fundamentação da prisão foi inadequada e insuficiente, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, com ressalva à possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Parties
Recorrente: MARCELO LEMOS DOS SANTOS; Recorrente: MARCOS ANONIO SILVA; Recorrente: PEDRO GABRIEL LOPES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva dos recorrentes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti

Case Brief

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Parties

MARCELO LEMOS DOS SANTOS

Recorrente

MARCOS ANONIO SILVA

Recorrente

PEDRO GABRIEL LOPES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que as instâncias ordinárias não demonstraram, por fatos concretos nos autos, o periculum libertatis apto a justificar a custódia preventiva dos recorrentes (réus primários, sem antecedentes e com atuação aparentemente subordinada), de modo que a fundamentação da prisão foi inadequada e insuficiente, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, com ressalva à possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva dos recorrentes

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva dos recorrentes
  • Ressalvar a possibilidade de o juízo processante impor medidas cautelares diversas que julgar imprescindíveis