HC 965573 - DECISAO

HC 965573 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu a liminar; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea (indícios de organização criminosa, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e necessidade de garantia da ordem pública) suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, afastando a plausibilidade do direito invocado e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DANIEL SOARES; Paciente: DANILO DENCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Contemporaneidade Das Medidas Cautelares Organização Criminosa Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SOARES

Paciente

DANILO DENCK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de mitigação da regra da contemporaneidade em casos de organização criminosa

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu a liminar; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea (indícios de organização criminosa, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e necessidade de garantia da ordem pública) suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, afastando a plausibilidade do direito invocado e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.