HC 963827 - DECISAO

HC 963827 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, comprovada pela apreensão de entorpecentes e apetrechos relacionados ao tráfico, bem como armas e munições, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título que afasta a alegação de nulidade do flagrante.

Parties
Paciente: FRANKLIN FRANCINALDO TARGINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Porte De Arma E Munição
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Parties

FRANKLIN FRANCINALDO TARGINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por alegada violência policial
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, comprovada pela apreensão de entorpecentes e apetrechos relacionados ao tráfico, bem como armas e munições, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título que afasta a alegação de nulidade do flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.