RHC 207085 - DECISAO

RHC 207085 - DECISAO

Embora a autoridade tenha apresentado justificativa organizacional para a demora, tendo em conta que os recorrentes estavam presos cautelarmente desde 09/04/2024 (aproximadamente 8 meses) e a pena abstrata do delito imputado é de 2 a 8 anos, a manutenção da prisão revelou-se desproporcional diante do tempo de custódia e da remota data de instrução, configurando excesso de prazo e justificando o relaxamento da prisão e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: CARLOS RONIEL PADRON CHIAPPETTA; Recorrente: EDSON PASCOAL SELES PACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS RONIEL PADRON CHIAPPETTA

Recorrente

EDSON PASCOAL SELES PACO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 manutenção ou relaxamento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a autoridade tenha apresentado justificativa organizacional para a demora, tendo em conta que os recorrentes estavam presos cautelarmente desde 09/04/2024 (aproximadamente 8 meses) e a pena abstrata do delito imputado é de 2 a 8 anos, a manutenção da prisão revelou-se desproporcional diante do tempo de custódia e da remota data de instrução, configurando excesso de prazo e justificando o relaxamento da prisão e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

provido

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor dos recorrentes e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiverem presos
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau aplique outras medidas cautelares menos gravosas, se possível e necessário