RHC 204865 - DECISAO

RHC 204865 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal; não houve retardo injustificável visto que ampliações da instrução decorreram também de pedidos da defesa; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e objetos relacionados, existência de indícios de autoria e oferta de R$ 20.000,00 aos policiais), que justificam o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO CHAVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CHAVES GOMES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade e idoneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal; não houve retardo injustificável visto que ampliações da instrução decorreram também de pedidos da defesa; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e objetos relacionados, existência de indícios de autoria e oferta de R$ 20.000,00 aos policiais), que justificam o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.