RHC 208383 - DECISAO

RHC 208383 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por litispendência/reiteração, ante a existência de habeas corpus anterior idêntico em favor do mesmo paciente (HC n. 945.461/BA), sendo vedado processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre nulidades e fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JULMAILTON TEIXEIRA LEITE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Inquérito Policial, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar +3 more

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Parties

JULMAILTON TEIXEIRA LEITE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas oriundas de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade do inquérito policial em razão de depoimentos copiados de forma idêntica
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por litispendência/reiteração, ante a existência de habeas corpus anterior idêntico em favor do mesmo paciente (HC n. 945.461/BA), sendo vedado processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre nulidades e fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.