HC 965717 - DECISAO

HC 965717 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e porque não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que demonstram fundamentação baseada em elementos concretos sobre a gravidade do crime e risco de reiteração.

Parties
Paciente: MATHEUS MACIEL WISCOW; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Homicídio Qualificado

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Parties

MATHEUS MACIEL WISCOW

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/Tribunal Superior
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e porque não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que demonstram fundamentação baseada em elementos concretos sobre a gravidade do crime e risco de reiteração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.