HC 965806 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva apresenta motivação idônea e fundamentação concreta, diante do descumprimento reiterado das medidas protetivas, do risco à ordem pública e da gravidade concreta da conduta, não sendo suficientes medidas cautelares diversas para resguardar os fins do processo e a integridade da vítima.
- Parties
- Paciente: EDENEDSON LEANDRO DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)
- Outcome
- Ordem denegada in limine.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
EDENEDSON LEANDRO DO CARMO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva
- 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas
- 3 subsidiariedade de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva apresenta motivação idônea e fundamentação concreta, diante do descumprimento reiterado das medidas protetivas, do risco à ordem pública e da gravidade concreta da conduta, não sendo suficientes medidas cautelares diversas para resguardar os fins do processo e a integridade da vítima.
Court Disposition
Ordem denegada in limine.
Orders
- Denego in limine a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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