HC 965103 - DECISAO

HC 965103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o mérito não foi apreciado na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve teratologia na decisão originária, que apresentou fundamentos concretos para a prisão preventiva, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FABIANO ALVES; Juízo De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Violência Doméstica Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

JOSE FABIANO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
  2. 2 fundamentação e motivação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o mérito não foi apreciado na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve teratologia na decisão originária, que apresentou fundamentos concretos para a prisão preventiva, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.