HC 965960 - DECISAO

HC 965960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois não há demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e do risco efetivo de reiteração delitiva em face da reincidência específica, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: ELIZANDRO BARBI; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ELIZANDRO BARBI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois não há demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e do risco efetivo de reiteração delitiva em face da reincidência específica, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.