RHC 208246 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a jurisprudência que exige a interposição perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao STJ.
- Parties
- Recorrente: CRISTIAN ALVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Interposição De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Parties
CRISTIAN ALVES DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo na instrução
- 3 interposição direta do recurso no Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a jurisprudência que exige a interposição perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment