HC 959387 - DECISAO

HC 959387 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração, por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias contado da publicação da decisão agravada (decisão publicada em 13/11/2024; pedido apresentado em 04/12/2024), razão pela qual não pode ser recebido como agravo regimental.

Parties
Requerente: PRISCILA DA SILVA BARBOSA; Requerente: GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO; Requerente: LUIS WILLIAN DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decidido (não Conhecido)
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Liminar, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Reconsideração
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Parties

PRISCILA DA SILVA BARBOSA

Requerente

GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO

Requerente

LUIS WILLIAN DE OLIVEIRA RIBEIRO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em pedido de reconsideração
  2. 2 possível irregularidade de reconhecimento fotográfico como fundamento de prisão preventiva (alegação dos requerentes)
  3. 3 necessidade de contemporaneidade para decretação de prisão preventiva (alegação dos requerentes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias contado da publicação da decisão agravada (decisão publicada em 13/11/2024; pedido apresentado em 04/12/2024), razão pela qual não pode ser recebido como agravo regimental.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conheço o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.