HC 964683 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF, e o Tribunal de origem apresentou elementos que justificam a decretação da prisão preventiva; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: GANRIELLY BARBOSA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

GANRIELLY BARBOSA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva
2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.