RHC 208524 - DECISAO

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Havendo fundamentação concreta nos autos — multirreincidência e prática de novos fatos enquanto cumpria pena em regime semiaberto — configurou-se risco real de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida; ademais, a questão da contemporaneidade não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO XAVIER DE CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

RICARDO XAVIER DE CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da reincidência e reiteração delitiva como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nos autos — multirreincidência e prática de novos fatos enquanto cumpria pena em regime semiaberto — configurou-se risco real de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida; ademais, a questão da contemporaneidade não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.