HC 952575 - ACORDAO

HC 952575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo modus operandi e pela existência de 33 chaves PIX fraudulentas, e porque medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Agravante: FERNANDO FRANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDO FRANK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelais diversas
  3. 3 Impacto da primariedade e residência fixa sobre a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo modus operandi e pela existência de 33 chaves PIX fraudulentas, e porque medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a prisão preventiva do agravante FERNANDO FRANK