HC 956637 - ACORDAO

HC 956637 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima: reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaças de morte e agressão em frente à delegacia, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; adicionalmente, não se examinou a tese relativa à filiação e guarda de menor por ausência de debate na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY CLEMENTE DE GOES; Vítima: THALITA CAROLAINE PEREIRA DE OLIVEIRA; Acompanhante/terceira Pessoa Vítima: ROGÉRIO CONTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão denegatória do habeas corpus e da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculum Libertatis, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Periculum Libertatis +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY CLEMENTE DE GOES

Agravante/paciente

THALITA CAROLAINE PEREIRA DE OLIVEIRA

Vítima

ROGÉRIO CONTRE

Acompanhante/terceira Pessoa Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de tese não debatida pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima: reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaças de morte e agressão em frente à delegacia, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; adicionalmente, não se examinou a tese relativa à filiação e guarda de menor por ausência de debate na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão denegatória do habeas corpus e da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante