RHC 205126 - DECISAO

RHC 205126 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, tendo-se por demonstrada a gravidade concreta pelo volume e variedade de drogas apreendidas e pela informação de atuação em organização criminosa, o que, segundo o Tribunal, afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares e torna inadmissível o exame da alegada inocência na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: TONY EMANOEL ARAUJO DOS ANJOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TONY EMANOEL ARAUJO DOS ANJOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, tendo-se por demonstrada a gravidade concreta pelo volume e variedade de drogas apreendidas e pela informação de atuação em organização criminosa, o que, segundo o Tribunal, afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares e torna inadmissível o exame da alegada inocência na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.