HC 949303 - ACORDAO

HC 949303 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque está fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, petrechos e arma de fogo municiada), o que demonstra que a liberdade não acautelaria a ordem pública; assim, são insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a preventiva, e as medidas cautelares diversas seriam inviáveis; a alegação de desproporcionalidade não pode ser analisada nesta fase processual.

Parties
Agravante: RENER BATISTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RENER BATISTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à provável futura pena é admissível neste momento processual

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque está fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, petrechos e arma de fogo municiada), o que demonstra que a liberdade não acautelaria a ordem pública; assim, são insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a preventiva, e as medidas cautelares diversas seriam inviáveis; a alegação de desproporcionalidade não pode ser analisada nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.