RHC 208552 - DECISAO

RHC 208552 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela periculosidade concreta do agente e pelo fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, suposta aproximação e ameaça à vítima e existência de outro processo contra a mesma vítima, e há jurisprudência do STJ que admite o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para custódia cautelar, não sendo aplicáveis medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Recorrente: JOSE MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

JOSE MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela periculosidade concreta do agente e pelo fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, suposta aproximação e ameaça à vítima e existência de outro processo contra a mesma vítima, e há jurisprudência do STJ que admite o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para custódia cautelar, não sendo aplicáveis medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.