HC 938534 - ACORDAO

HC 938534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do habeas corpus: a competência da Justiça Estadual foi firmada com suporte probatório (aplicando-se a Súmula 209/STJ), as nulidades alegadas não foram apreciadas pela Corte de origem de modo que sua análise implicaria indevida supressão de instância e revolvimento do acervo probatório, e a manutenção da prisão preventiva está idoneamente fundamentada na necessidade de proteção da ordem pública, garantia da instrução e aplicação da lei penal, além de não se demonstrar excesso de prazo diante da complexidade do feito e do quantum da pena aplicada.

Parties
Agravante: MARCIO TOSHIHARU TIZURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Nulidades Probatórias, Contaminação Da Cadeia Probatória, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Capitais, Extensão De Efeitos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Nulidades Probatórias Contaminação Da Cadeia Probatória Excesso De Prazo Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIO TOSHIHARU TIZURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  2. 2 ilegalidade/ nulidade da interceptação telefônica
  3. 3 alegada contaminação da cadeia probatória por atuação policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do habeas corpus: a competência da Justiça Estadual foi firmada com suporte probatório (aplicando-se a Súmula 209/STJ), as nulidades alegadas não foram apreciadas pela Corte de origem de modo que sua análise implicaria indevida supressão de instância e revolvimento do acervo probatório, e a manutenção da prisão preventiva está idoneamente fundamentada na necessidade de proteção da ordem pública, garantia da instrução e aplicação da lei penal, além de não se demonstrar excesso de prazo diante da complexidade do feito e do quantum da pena aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Prisão preventiva mantida na sentença condenatória