RHC 208614 - DECISAO

RHC 208614 - DECISAO

Embora existisse fundamentação acerca do fumus comissi delicti e indícios de reiteração, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do réu, de seus predicados pessoais favoráveis e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 19 trouxinhas de maconha), sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: ANTONIO GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GUILHERME DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existisse fundamentação acerca do fumus comissi delicti e indícios de reiteração, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do réu, de seus predicados pessoais favoráveis e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 19 trouxinhas de maconha), sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.