HC 966250 - DECISAO

HC 966250 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos, notadamente a apreensão de 1,384 kg de cocaína, razão pela qual a liminar foi indeferida e aguarda-se o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARIA HELENA VELOSO DA SILVEIRA; Paciente: BRUNO HENRIQUE LEITE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARIA HELENA VELOSO DA SILVEIRA

Paciente

BRUNO HENRIQUE LEITE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 alegada nulidade do flagrante por busca sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos, notadamente a apreensão de 1,384 kg de cocaína, razão pela qual a liminar foi indeferida e aguarda-se o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se