HC 966273 - DECISAO

HC 966273 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, de modo que a intervenção do STJ neste momento configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA BORGES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Sala De Estado Maior Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA BORGES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, de modo que a intervenção do STJ neste momento configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.