HC 965057 - DECISAO

HC 965057 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque, embora exista prova de materialidade e indícios de autoria, o juízo de primeiro grau não demonstrou, de forma concreta, a indispensabilidade da prisão preventiva diante das circunstâncias pessoais da paciente (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência) e da proporcionalidade exigida pela jurisprudência do STJ, sendo possíveis medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ANA LUCIA ROSA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA ROSA JUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque, embora exista prova de materialidade e indícios de autoria, o juízo de primeiro grau não demonstrou, de forma concreta, a indispensabilidade da prisão preventiva diante das circunstâncias pessoais da paciente (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência) e da proporcionalidade exigida pela jurisprudência do STJ, sendo possíveis medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.