HC 965882 - DECISAO

HC 965882 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto o mérito do writ originário ainda não foi julgado; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se indeferir a liminar.

Parties
Paciente: PAULO GERMANO PINTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

PAULO GERMANO PINTO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e alegação de gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto o mérito do writ originário ainda não foi julgado; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal