HC 966392 - DECISAO

HC 966392 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691/STF, uma vez que a decisão que indeferiu liminar não foi submetida ao julgamento do Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; ademais, existem elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a prisão preventiva, de modo que indefiro liminarmente o writ.

Parties
Paciente: RAFAEL RICHARD SOUZA LIMA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL RICHARD SOUZA LIMA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF quanto a indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691/STF, uma vez que a decisão que indeferiu liminar não foi submetida ao julgamento do Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; ademais, existem elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a prisão preventiva, de modo que indefiro liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.