HC 966098 - DECISAO

HC 966098 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus: a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada nos elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, instrumentos de comércio e indícios de autoria), a busca domiciliar ocorreu com consentimento, o direito ao silêncio foi assegurado em sede policial e o trancamento da ação penal é medida excepcional somente cabível diante de demonstração inequívoca de ilegalidade.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL GONÇALVES DE CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Trancamento De Ação Penal

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Parties

VICTOR GABRIEL GONÇALVES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 validade da busca domiciliar e consentimento
  3. 3 obrigação de informar direito ao silêncio (Aviso de Miranda) e eventual nulidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus: a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada nos elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, instrumentos de comércio e indícios de autoria), a busca domiciliar ocorreu com consentimento, o direito ao silêncio foi assegurado em sede policial e o trancamento da ação penal é medida excepcional somente cabível diante de demonstração inequívoca de ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.