HC 965920 - DECISAO

HC 965920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível diante da decisão impugnada, salvo flagrante ilegalidade, e, quanto ao mérito subsidiário indicado, a negativa da prisão domiciliar foi fundamentada de forma idônea pelo juiz e pelo Tribunal, em razão de a investigação ter demonstrado a prática de tráfico e associação na própria residência da paciente, com apreensão de drogas e munições e indícios de atuação da paciente nos fatos, o que configurou risco concreto ao infante e ameaça à ordem pública, autorizando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: NATHALIA HELOISE SOUZA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coacusado: Maicon Quinides Camargo Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (improcedência do pedido de conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção De Crianças, Jurisprudência Sobre HC Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção De Crianças Jurisprudência Sobre HC Substitutivo

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Parties

NATHALIA HELOISE SOUZA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Maicon Quinides Camargo Antunes

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor (art. 318, V, CPP)
  3. 3 incipiente exposição da criança a risco quando delito praticado na residência familiar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível diante da decisão impugnada, salvo flagrante ilegalidade, e, quanto ao mérito subsidiário indicado, a negativa da prisão domiciliar foi fundamentada de forma idônea pelo juiz e pelo Tribunal, em razão de a investigação ter demonstrado a prática de tráfico e associação na própria residência da paciente, com apreensão de drogas e munições e indícios de atuação da paciente nos fatos, o que configurou risco concreto ao infante e ameaça à ordem pública, autorizando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (improcedência do pedido de conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.