HC 965446 - DECISAO

HC 965446 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado essencialmente na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos que justificassem a custódia nos termos do art. 312 do CPP; verificou-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes no caso, de modo que a prisão preventiva foi revogada salvo se houver outra razão para a prisão.

Parties
Paciente: CRISTIAN SIFRIDO BHON; Autoridade Coatora: Relator Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação Qualificada, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Qualificada Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIAN SIFRIDO BHON

Paciente

Relator Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação adequada da prisão preventiva (gravidade abstrata vs. elementos concretos)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado essencialmente na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos que justificassem a custódia nos termos do art. 312 do CPP; verificou-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes no caso, de modo que a prisão preventiva foi revogada salvo se houver outra razão para a prisão.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente na ação penal de que tratam estes autos, salvo se por outra razão estiver preso
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aplique as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender convenientes, observado o contexto fático do caso