HC 966575 - DECISAO

HC 966575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Falta De Fundamentação Idônea, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Falta De Fundamentação Idônea Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.