HC 965891 - DECISAO

HC 965891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por este Superior Tribunal de Justiça, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RICHARD JONAS RODRIGUES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prova Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedidos

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Parties

RICHARD JONAS RODRIGUES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em face de reiteração de pedidos já decididos nesta Corte
  2. 2 ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e nulidade de prova
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por este Superior Tribunal de Justiça, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.