HC 955826 - DECISAO

HC 955826 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistência de omissão formal, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré‑constituída, ônus que incumbia à defesa no momento da impetração; após reconsideração e juntada posterior do acórdão, reanalisou‑se o pedido e denegou‑se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito e risco à ordem pública), não estando demonstrada de plano gravidade do quadro de saúde que autorizasse medida domiciliar, e não se podendo apreciar questões não examinadas pela instância originária.

Parties
Embargante / Paciente: CLEBES INÁCIO DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeita Os Embargos E Denega a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Isonomia Entre Corréus, Medidas Cautelares Alternativas, Condição De Saúde Do Preso, Nulidade Direito Ao Silêncio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Isonomia Entre Corréus Medidas Cautelares Alternativas Condição De Saúde Do Preso Nulidade Direito Ao Silêncio

Case Brief

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Parties

CLEBES INÁCIO DE ALMEIDA JÚNIOR

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeita Os Embargos E Denega a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 isonomia no tratamento dos corréus
  3. 3 consideração da condição de saúde do paciente (portador de HIV) para concessão de medida cautelar mais branda

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistência de omissão formal, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré‑constituída, ônus que incumbia à defesa no momento da impetração; após reconsideração e juntada posterior do acórdão, reanalisou‑se o pedido e denegou‑se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito e risco à ordem pública), não estando demonstrada de plano gravidade do quadro de saúde que autorizasse medida domiciliar, e não se podendo apreciar questões não examinadas pela instância originária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Denego a ordem de habeas corpus.