RHC 173318 - DECISAO

RHC 173318 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia/sentença, que constitui novo título judicial a amparar a custódia; assim, não cabe a este Tribunal examinar os fundamentos do novo decreto constritivo sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANAELIO NANNINI JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Decisão De Pronúncia/sentença
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Decisão De Pronúncia/sentença, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Ilegalidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

ANAELIO NANNINI JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Decisão De Pronúncia/sentença

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face de decisão de pronúncia ou sentença superveniente
  2. 2 possibilidade de exame de nulidades em sede de habeas corpus
  3. 3 alcance da alegação de ilicitude de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia/sentença, que constitui novo título judicial a amparar a custódia; assim, não cabe a este Tribunal examinar os fundamentos do novo decreto constritivo sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.