RHC 208579 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as alegações de violência policial exigem dilação probatória e não foram apreciadas pela instância originária; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título, impedindo o exame da matéria na via estreita do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Recorrente: WELITON FERNANDES DE SOUZA; Recorrente: LEANDRO NUNES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Policial E Tortura, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Requisito Do Art. 312 Do CPP, Incabibilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Notícia À Corregedoria
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Violência Policial E Tortura Conversão De Flagrante Em Preventiva Requisito Do Art. 312 Do CPP Incabibilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

WELITON FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

LEANDRO NUNES DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se alegações de violência policial e tortura durante prisão em flagrante podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Efeitos da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sobre a possibilidade de impugnação das nulidades do flagrante
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração de alegações de coação e tortura

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violência policial exigem dilação probatória e não foram apreciadas pela instância originária; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título, impedindo o exame da matéria na via estreita do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.