HC 966211 - DECISAO

HC 966211 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 71 buchas/71g de cocaína; armas, munições e colete balístico; R$ 14.381,00) e na reincidência específica do réu, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a impossibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON MATUZALEM BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ANDERSON MATUZALEM BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 71 buchas/71g de cocaína; armas, munições e colete balístico; R$ 14.381,00) e na reincidência específica do réu, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a impossibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.