HC 966125 - DECISAO

HC 966125 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração, além da conveniência da instrução criminal), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIZAEL DE OLIVEIRA BORGES; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

GIZAEL DE OLIVEIRA BORGES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em sede de tribunal superior
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração, além da conveniência da instrução criminal), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.