RHC 208650 - DECISAO

RHC 208650 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta dos fatos (invasão da residência da vítima em descumprimento de medidas protetivas), pela reincidência do paciente e pela conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, pelo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS MICHEL MORENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Protetivas Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS MICHEL MORENO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas como elemento de periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta dos fatos (invasão da residência da vítima em descumprimento de medidas protetivas), pela reincidência do paciente e pela conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se