HC 961940 - DECISAO

HC 961940 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação em elementos concretos referentes à gravidade da conduta no contexto de violência doméstica contra mulher gestante, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSE CANQUI QUISPE; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Violência De Gênero, Tentativa De Provocação De Aborto Sem O Consentimento Da Gestante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Violência De Gênero Tentativa De Provocação De Aborto Sem O Consentimento Da Gestante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CANQUI QUISPE

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 análise da gravidade concreta da conduta no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação em elementos concretos referentes à gravidade da conduta no contexto de violência doméstica contra mulher gestante, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.