HC 965878 - DECISAO

HC 965878 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, inexistindo a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, bem como certidão de julgamento e ementa, o que impede a compreensão exata da controvérsia e, diante da exigência de prova pré-constituída no writ, autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: MAIKEL RAFAEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Do Writ Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAIKEL RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem e documentos essenciais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, inexistindo a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, bem como certidão de julgamento e ementa, o que impede a compreensão exata da controvérsia e, diante da exigência de prova pré-constituída no writ, autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.